IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800240354486 (07/10/2024) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: OUTLET ND PIGNATARI MÓVEIS COLCHÕES E VARIEDADES LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Pedido considerado inexistente.
RPI 2821
28/01/2025