FBN FOCUSBIONEURO

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

Detalhes do despacho: O requerente esclareceu satisfatoriamente a exigência formulada anteriormente na petição Doc 2026/850260404095. Especificação ajustada conforme solicitado na exigência. Alterada a especificação, com a exclusão de termos genéricos ou de itens não pertencentes à classe.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: O requerente não esclareceu satisfatoriamente a exigência prévia formulada (Doc 2026/850260229132). Exigência a ser cumprida: A Lei de propriedade Industrial, em seu artigo 128, diz: § 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. A requerente PESSOA FÍSICA solicitou atividades profissionais distintas (fisioterapia, medicina, biomedicina e farmácia). Comprove exercer licitamente, enquanto pessoa física, apresentando registro de todas as atividades solicitadas na especificação (CRM, Crefito, CRBM, CRF), especialmente tratando-se das atividades de "Assessoria, consultoria e informação no campo da saúde e da medicina;Exame bacteriológico [análise clínica];Exame de seqüência genética;Exames médicos;Exames médicos de rastreamento;Reabilitações físicas, mentais e emocionais [serviços médicos];Tratamento médico". Ou, alternativamente, solicite a manutenção APENAS das atividades para as quais possui a comprovação de atividade / registro de classe - Ex: Fisioterapia (conforme Crefito mencionado na petição de cumprimento de exigência).

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo das seguintes atividades: "Exame bacteriológico [análise clínica];Exame de seqüência genética; Exames médicos de rastreamento; Serviços de saúde; Reabilitações físicas, mentais e emocionais [serviços médicos]" e serviços correlatos incluídos na especificação do pedido de registro, tendo em vista que o requerente é pessoa física.Esta exigência tem como base os itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI).A exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos produtos compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoa física.A declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física requerente do pedido.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)