CHEF DO CORAÇÃO

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Ante a confirmação em cumprimento de exigência de que o requerente tem como atividade efetiva e lícita serviço de comércio de supermercado, reapresente a especificação limitando-a apenas aos serviços compatíveis com a atividade declarada, observado que serviços relacionados a marketing, incluindo programas de incentivo ao consumo, publicidade e propaganda ou gestão de negócios, constantes dos classificadores, presumem sua prestação por profissionais e empresas de marketing ou administração, a terceiros, e não sua execução como atividade meio necessária à manutenção de qualquer negócio.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Diga se deseja prosseguir na NCL (12) 35 para especificar "supermercados", observando os exemplos da lista auxiliar de serviços, excluindo os serviços de publicidade e propaganda e gestão de negócios, uma vez que o cumprimento de exigência comprova a atividade de supermercado e indica que os serviços de publicidade, propaganda e gestão de negócios visam à gestão do próprio supermercado e não à prestação desses serviços a terceiros.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Comprove documentalmente exercer efetiva e licitamente atividade compatível com todos os serviços reivindicados ou restrinja a especificação de serviços conforme a necessidade de adequação a atividade efetiva e licitamente exercida. Observe que "Comercialização de produtos próprios e de terceiros" é descrição genérica para fins de classificação.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)