IPAS699
Ato de prejudicar petição
Protocolo: 850260184036 (20/04/2026) Petição (tipo): Anotação de limitação ou ônus (380.1) Requerente: QINGDAO CHAOYUANYU SUPPLY CHAIN CO. LTD. Procurador: Rafael Mariano Araújo Bezerra Detalhes do despacho:Por falta de objeto, tendo em vista que a solicitação é de licenciamento de uso de marca e não de anotação de limitação ou ônus. Para efetivação do requerimento deverá ser utilizada a GRU de código 402 ou 427 da Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia - CGTEC.
RPI 2901
11/08/2026