ACESSA SAÚDE

IPAS024

Indeferimento do pedido

Exigência de mérito cumprida insatisfatoriamente. A requerente, no cumprimento da exigência, deveria ter providenciado uma petição de transferência para um CNPJ ativo e com atividade compatível. Não há nos autos a petição de transferência. Portanto, indefere-se o pedido com base no art. 128 da LPI: "as pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente [...]". Assim, se o CNPJ presente no pedido está baixado e a requerente não providenciou a devida transferência; trata-se de uma requerente que não exerce suas atividades de forma efetiva e lícita.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente documentação comprobatória ou preste esclarecimentos que demonstre o exercício efetivo da atividade relativa aos produtos ou serviços reivindicados no pedido de registro da marca, por se tratar de pessoa jurídica com situação inativa junto à Receita Federal. Esta exigência tem como base os itens 5.5.1 e 5.5.2 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento do parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI).

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)