21/07/2026
RPI 2898
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850260212208 (05/05/2026) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: RAC INFORMÁTICA LTDA Procurador: Luiz Felipe Mendonça Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;