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IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto aos serviços reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa a serviços bancários e financeiros em vigor no País, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI sobre o exercício efetivo da atividade por pessoas físicas. Tais itens seguem discriminados a seguir: ?Banco comercial [serviços financeiros]; Banco de desenvolvimento [serviços financeiros]; Banco de investimento [serviços financeiros]; Banco múltiplo com ou sem carteira comercial; Serviços bancários; Serviços bancários de poupança; Serviços bancários de acesso remoto [online banking]; Home-banking; Caderneta de poupança; Caixa de aposentadoria; Emissão de cartões de crédito; Administração de cartão de crédito; Administração de cartão de débito; Administração de cartão de afinidade [serviço de crédito]; Serviços de pagamento por carteira eletrônica [e-wallet]; Serviços de liquidação financeira; Transferência eletrônica de fundos; Transferência eletrônica de fundos por tecnologia blockchain; Operações de câmbio; Operações de câmbio de criptoativos; Serviços de depósito em cofres bancários; Factoring; Administração de carteira de valor mobiliário; Constituição e administração de fundo de investimento; Fundos de investimentos; Clube de investimento [serviços financeiros]; Corretagem de ações e títulos; Corretagem de valores; Serviços de corretagem de ações; Cotações de bolsa de valores; Emissão de debênture; Investimentos de capital [finanças]; Empréstimo com garantia de ações; Corretagem de seguros; Corretagem de seguro financeiro; Serviços de fundos de previdência; Assessoria especializada em previdência privada; Capitalização; Captação de financiamento para projetos de construção; Financiamento coletivo [crowdfunding estruturado]; Financiamento de leasing; Serviços de agências de crédito; Serviços de cobrança financeira; Serviços de carteira de compensação entre negócios; Serviços de detecção de fraudes contra cartões de crédito; Serviços de recarga de créditos de cartões magnéticos do tipo :vale-refeição, alimentação, combustível; Site para efetuar pagamentos de taxas, consórcios, mensalidades; Negociação financeira de criptomoeda?.Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os serviços problemáticos acima listados por serviços passíveis de serem prestados por pessoa física nos termos da legislação vigente na data desta exigência. Cumpra na NCL(12) 36, conforme listas disponíveis no sítio eletrônico do INPI: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)