IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250149424 (26/03/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: L.F. GONÇALVES JUNIOR TINTAS LTDA Procurador: SILVESTRE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2851
26/08/2025