EC EFFICIENT

Deferimento do pedido

IPAS029

Cumprimento de exigência satisfatório: comprovação de atividade (art. 128 da LPI).

Deferimento da petição

IPAS270

Protocolo: 850260127059 (19/03/2026) Petição (tipo): Desistência parcial de pedido de registro de marca (3017.1) Requerente: ESPAÇO EVELIN CARLA Procurador: MARIGILDO SANTOS SILVA Detalhes do despacho:Homologada a desistência parcial ao pedido de registro de marca. Desistências solicitadas e atendidas: Alimentos dietéticos adaptados para uso medicinal; Complemento/suplemento alimentar parauso medicinal; Complemento/suplemento alimentar para uso terapêutico ou dietético; Suplementonutricional [vitaminas ou minerais] para uso medicinal; Suplemento nutricional de óleo comestível parauso medicinal; Suplemento ou complemento alimentar em barra para uso medicinal; Suplemento oucomplemento alimentar em líquido para uso medicinal; Suplemento ou complemento alimentar em pópara uso medicinal. Especificação mantida: Complemento/suplemento alimentar composto por cereais [não medicinal];Preparados, complementos e suplementos alimentares à base de proteína;Suplementos alimentares minerais;Suplementos nutricionais;Vitaminas e sais minerais (da classe 5)

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade de produção dos medicamentos, cosméticos e produtos correlatos incluídos na especificação de produtos do pedido de registro, tendo em vista que o requerente é pessoa física/microempreendedor individual. Esta exigência tem como base os itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento do parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). A exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos produtos compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoa física/microempreendedor individual. Observe que a declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física/microempreendedor individual requerente do pedido.

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009