IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto aos produtos/serviços [Seguros], reivindicados à época do depósito, tendo em vista o artigo 24 do Decreto-Lei 73/1966 em vigor no País, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI sobre o exercício efetivo da atividade por pessoas físicas. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por serviços passíveis de serem prestados por pessoa física nos termos da legislação vigente na data desta exigência. Preste esclarecimentos quanto aos Produtos ou Serviços reivindicados no pedido de registro de acordo com a atividade declarada.
10/03/2026
RPI 2879
IPAS136 | Exigência de mérito | Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto aos produtos/serviços [Seguros], reivindicados à época do depósito, tendo em vista o artigo 24 do Decreto-Lei 73/1966 em vigor no País, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI sobre o exercício efetivo da atividade por pessoas físicas. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por serviços passíveis de serem prestados por pessoa física nos termos da legislação vigente na data desta exigência. Preste esclarecimentos quanto aos Produtos ou Serviços reivindicados no pedido de registro de acordo com a atividade declarada. | RPI 2879 | Data 2026-03-10