IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260089203 (26/02/2026) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: GENILSON JOSÉ MEDEIROS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Se trata de uma petição de recurso utilizada como processo administrativo de nulidade (PAN). Entretanto, a mesma não pode ser aproveitada pois é extemporânea, ou seja, foi protocolada antes da concessão do registro.
RPI 2891
02/06/2026