ILUMIREPAIR

IPAS270 | Deferimento da petição | Nomeado procurador Vilage Marcas e Patentes Ltda com poderes para representar o titular do processo perante o INPI. | Protocolo: 850260134303 (24/03/2026) | Requerente: ANDERSON MORAIS DE ARAUJO | Procurador: Vilage Marcas e Patentes Ltda | RPI 2886 | Data 2026-04-28

IPAS136 | Exigência de mérito | Detalhes do despacho: Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade de produção dos medicamentos, cosméticos e produtos correlatos incluídos na especificação de produtos do pedido de registro, tendo em vista que o requerente é pessoa física/microempreendedor individual. Esta exigência tem como base os itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento do parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). A exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos produtos compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoa física/microempreendedor individual. Observe que a declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física/microempreendedor individual requerente do pedido. | RPI 2876 | Data 2026-02-18

IPAS009 | Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) | RPI 2796 | Data 2024-08-06