VESTRA SOLUTION

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 501833333 (VISTRA PROGRESS WITHOUT FRICTION), Processo 911876200 (VISTRA) e Processo 501807358 (VISTRA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Tendo em vista que nem todos os cotitulares outorgam poderes de representação ao mesmo procurador/cotitular, apresente documento de comprovação de prática conjunta devidamente assinado por todos os cotitulares. Esse documento deve ter data anterior àquela da petição inicial ou conter cláusula que ratifique os atos anteriormente praticados. Se quiser utilize o modelo a seguir : "Os cotitulares do presente pedido de registro de marca, abaixo identificados, declaram, em atendimento ao disposto no art. 57 da Portaria INPI/PR nº 08, de 17 de janeiro de 2022, que este ato é praticado em ciência mútua e comum acordo, possuindo validade jurídica e produzindo efeitos legais, sendo ratificados eventuais atos anteriormente praticados junto a este processo?.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)