IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250052648 (03/02/2025) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Requerente: BEBIDAS FRUKI S/A Procurador: Paulo Afonso Pereira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.
06/05/2025
RPI 2835
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850250052648 (03/02/2025) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Requerente: BEBIDAS FRUKI S/A Procurador: Paulo Afonso Pereira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal. | RPI 2835 | Data 2025-05-06