CACHAÇA DO MERCADO

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850260177963 (16/04/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: DISTRIBUIDORA LAMAS DESTILADOS E CERVEJARIA COMERCIO LTDA Procurador: Giovanni Savini Detalhes do despacho:Petição com pagamento posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art.219 da Lei da Propriedade Industrial-LPI e ao disposto no Art.4º da Portaria INPI/PR nº08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Tendo em vista o Decreto nº 4.062, de 21/12/2001, que define a expressão "cachaça" como indicação geográfica, o que proíbe seu registro como marca, declare seu desejo em continuar com o pedido com a exclusão do termo em questão do conjunto requerido. Observe que a parte subsistente do signo marcário não pode alterar as características principais do sinal requerido originalmente e será objeto de observação quanto à disponibilidade, liceidade, veracidade e distintividade.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)