IPAS289
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de documentos de marca de certificação
Detalhes do despacho: Verificou-se que o depositante do pedido de registro não anexou a documentação técnica que comprova que ele é uma entidade que irá certificar e atestar a qualidade de um produto ou serviço, nem quais produtos ou serviços seriam estes. Assim, arquiva-se o processo por não ter cumprido o requisito mínimo em seu depósito. Caso o requerente deseje obter marca para o serviço que efetivamente preste (por exemplo, comércio de artigos do vestuário) ou produto que confeccione (por exemplo, roupas), será necessário escolher a natureza "de serviço" ou "de produto" ao acessar o formulário no portal do INPI.
RPI 2877
24/02/2026