PELE BLINDADA BY NATANNE ROSA

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850260377370 (27/07/2026) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: NATANE CAROLINE ROSA Procurador: REGICENTER DO BRASIL Detalhes do despacho:Recurso contra o indeferimento.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. O requerente não comprovou, enquanto pessoa física, o exercício das diversas atividades, apenas declarou ser sócio de empresa que exerce licitamente a atividade, dessa forma, foi realizado o indeferimento do pedido em exame tendo em vista a infringência do parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI).

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Tendo em vista tratar-se de pessoa física a requerer serviços que, pela quantidade, diversidade, complexidade ou natureza, supõem a necessidade de recursos humanos e materiais que iriam além dos recursos de um único indivíduo, comprove documentalmente, nos termos do §1º do art. 128 da LPI e do item 5.5 do Manual de Marcas, exercer efetiva e licitamente, ENQUANTO PESSOA FÍSICA, atividade compatível com os serviços visados ou restrinja a especificação, conforme a necessidade de adequação à atividade efetiva e licitamente exercida.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)