BLINDACASCO

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por termo descritivo sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; Exigência cumprida satisfatoriamente com a apresentação de solicitação que saneou a exigênciaformulada (exclusão de item ilegal - "Tintas de amianto").

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Diante da declaração, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de inconstitucionalidade da lei federal que permitia a extração, industrialização, comercialização e distribuição do amianto crisotila no Brasil (Lei 9.055/1995, art. 2º), conforme o procedimento previsto no item 5.4.6. Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos do Manual de Marcas, esclareça o requerente a licitude do item "Tintas de amianto". Alternativamente, reapresente a especificação excluindo o item supracitado.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)