IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Deve a empresa requerente, sociedade limitada, apresentar autorização da titular do direito de personalidade para que a empresa requerente registre como marca o nome civil Alyssa Gomes. Frise-se que o fato de a titular do direito de personalidade ser sócia da empresa requerente, sociedade limitada, não é o suficiente para que a empresa registre o referido nome civil como marca - devendo constar autorização expressa da titular do direito de personalidade para que a empresa requerente registre como marca o seu nome civil.
RPI 2878
03/03/2026