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IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Preste esclarecimento quanto aos serviços solicitados, tendo em vista que eles devem estar restritos a uma única classe e de forma não genérica. Com a finalidade de auxiliar o cumprimento desta exigência, observe, por exemplo, que: 1) Pertencem à classe NCL (12) 35 os serviços de: ?atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios, exceto imobiliários; representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias; comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação; comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial, suas partes e peças; representantes comerciais e agentes do comércio de mercadoria; comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação; comércio atacadista de artigos do vestuário, exceto profissionais e de segurança; comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar; comércio atacadista de equipamentos de informática?; 2) Pertencem à classe NCL (12) 39 os serviços de: ?transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal; transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; guarda-móveis; depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo; organização logística do transporte de carga; operador de transporte multimodal - OTM; serviços de malote não realizados pelo correio nacional; serviços de entrega rápida?; 3) Pertencem à classe NCL (12) 42 os serviços de: ?desenvolvimento de programas de computador sob encomenda; desenvolvimento de programas de computador customizáveis; desenvolvimento de programas de computador não customizáveis; consultoria em tecnologia da informação?; 4) Pertencem à classe NCL (12) 45 os serviços de: ?licenciamento de programas de computador customizáveis [serviços jurídicos]; licenciamento de programas de computador não customizáveis [serviços jurídicos]?; 5) Estão genéricos para fins de classificação os serviços de: ?[comércio] atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente; comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários; comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente; comércio varejista por correspondência ou internet; outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente?. Ao cumprir a exigência, verifique que não pode ocorrer mudança de escopo nem ampliação dos produtos/serviços reivindicados na petição inicial.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)