IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Apresente autorização do titular ou herdeiros e sucessores para registro do nome civil ?PLÍNIO BEZERRA? como marca para empresa, em conformidade com o artigo 124 inciso XV, da Lei da Propriedade Industrial. Não basta apresentação de documentos do titular, deve ser apresentada a autorização expressa, datada e assinada, para que o requerente do pedido registre o nome como marca. Destaca-se que deverá ser anexada a autorização expressa ainda que o direito de personalidade se refira a um dos sócios da empresa requerente.
18.02.2026
RPI 2876
IPAS136 | Exigência de mérito | Detalhes do despacho: Apresente autorização do titular ou herdeiros e sucessores para registro do nome civil ?PLÍNIO BEZERRA? como marca para empresa, em conformidade com o artigo 124 inciso XV, da Lei da Propriedade Industrial. Não basta apresentação de documentos do titular, deve ser apresentada a autorização expressa, datada e assinada, para que o requerente do pedido registre o nome como marca. Destaca-se que deverá ser anexada a autorização expressa ainda que o direito de personalidade se refira a um dos sócios da empresa requerente. | RPI 2876 | Data 2026-02-18