Isabely Taiany

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Considerando se tratar de pedido depositado em regime de cotitularidade sem procurador único, conforme o item 5.6.1 (Procuração e documentação referente à prática conjunta de atos) do Manual de Marcas em vigor, apresente documentação que comprove a prática conjunta do ato, contendo a assinatura de todos os requerentes, em atendimento ao disposto no §1º do art. 57 da Portaria INPI nº 8/2022. Nessa documentação, caso algum requerente seja representado por procurador, será verificada a respectiva procuração, de acordo com os critérios referentes ao exame desse instrumento. Observe modelo de documentação contido no Manual de Marcas quanto à cotitularidade. Além disso, em conformidade com o item 5.5.4 do Manual de Maras, será necessário esclarecer se ISABELY TAIANY BALBINO VALENÇA, titular do direito de personalidade sob o nome ISABELY TAIANY, é atualmente menor de 16 anos. Esse esclarecimento é devido à medida que o menor de idade só pode solicitar registro de marcas a partir dos 16 anos, sob a representação de seus pais, em conformidade com o inciso I do art. 4ª do Código Civil de 2002 (Lei 10.406/2002) e o item 5.5.4 do Manual de Marcas. Caso a cotitular ainda seja menor de 16 anos, a solicitação do pedido de registro torna-se legalmente inviável por incapacidade absoluta de Isabely Taiany Balbino Valença.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)