IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240535144 (15/10/2024) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: LARYSSA CAVALCANTE DE OLIVEIRA GALVÃO Procurador: Rodrigo Morais da Silva Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2832
15/04/2025