IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250013512 (10/01/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: ÓTICA IRIS CONCEPT LTDA Procurador: Cristiane de Moraes Ferreira Martins Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 158, parágrafo 1º, da LPI.
RPI 2840
10/06/2025