Benedita Porcelli

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 914617761 (BOLOS PORCELLI). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Foi realizada exigência para apresentação de autorização expressa para registrar como marca o nome "BENEDITA PORCELLI". No entanto, a referida exigência não foi satisfatoriamente cumprida, tendo em vista que o documento anexo NÃO AUTORIZA EXPRESSAMENTE o registro do referido pseudônimo pelo sr. VALDEMAR ROBERTO BRUNI. Cumpre observar que, conforme o item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para "requerimento", "solicitação", "depósito" ou "registro do direito personalíssimo como marca", não sendo aceitas autorizações que compreendam somente o "uso do direito de personalidade". Nesse sentido apresente autorização expressa para registrar como marca o nome civil "BENEDITA PORCELLI", em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). MODELO DE DOCUMENTO: O modelo de documento a ser anexado pode ser consultado na seção "MODELOS - Cumprimento de exigência" do Manual de Marcas ou baixado no link "http://manualdemarcas.inpi.gov.br/attachments/download/3160/Modelo_Cumprimento_exigencia.pdf".

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente autorização para registrar o nome civil [?Benedita Porcelli?] como marca ou declare que se trata de nome fantasioso.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)