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IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850260346504 (13/07/2026) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: FRANCISCO ANTONIO SILVA DE ALMEIDA Procurador: Pollyanna Campos Lima Cardoso Detalhes do despacho:Recurso contra o indeferimento.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por expressão de uso comum sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; A marca é constituida por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda; Alterada a especificação conforme petição de cumprimento de exigência, sendo excluídos os itens "programa de desenvolvimento urbano sustentável, projetos de urbanismo, programa de desenvolvimento sustentável dos municípios, assessoria ambiental". Alterada a classe para NCL (12) 44 em observação aos itens mantidos na especificação.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Diga se deseja prosseguir na NCL(12) 42 para assinalar "projetos de urbanismo [serviço de arquitetura]"; se deseja prosseguir na NCL(12) 44 para assinalar "Arborização urbana [serviço de arquitetura paisagística], projeto de arborização urbana [concepção de projeto paisagístico], viveiro [de plantas], produção de mudas, projeto de recuperação de áreas degradadas [serviço de reflorestamento]"; ou se deseja prosseguir na NCL (12) 45 para assinalar "assessoria ambiental [pesquisas jurídicas na área de proteção ambiental]". Cabe observar que os serviços " programa de desenvolvimento urbano sustentável" e "programa de desenvolvimento sustentável dos municípios" possuem caráter genérico para fins de classificação e não serão aceitos. Observe e utilize como parâmetro os exemplos listados na classificação internacional NCL (12) e nas listas auxiliares disponíveis no site do INPI. Cumpra em uma única classe.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)