IPAS267
Exigência de mérito (em petição)
Protocolo: 850260352234 (15/07/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: KATIA ELENA ROSA GOMES - ME Procurador: MODAL MARCAS E PATENTES LTDA. Detalhes do despacho:Comprove documentalmente exercer efetiva e licitamente atividade compatível com os itens (produtos ou serviços) especificados nos processos a serem transferidos. A atividade exercida pela cessionária - Comércio varejista de cosméticos e produtos de perfumaria- é incompatível com os produtos/serviços protegidos nos registros relacionados no documento de cessão, nas classes 6;7;8;9 e 35.
RPI 2905
08/09/2026