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IPAS024

Indeferimento do pedido

O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados.(Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Excluídos da especificação os itens "DESODORIZANTES, SEM SER PARA PESSOAS OU ANIMAIS; COLARES ANTIPARASITÁRIOS PARA ANIMAIS; PESTICIDAS; CHAMPÔS MEDICINAIS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO; DESINFETANTES PARA USO HIGIÊNICO; BANHOS VAGINAIS PARA FINS MEDICINAIS", conforme solicitação do requerente em cumprimento de exigência.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Em resposta à exigência anteriormente formulada, o requerente promoveu restrição da especificação. Contudo, permanecem na especificação produtos cuja produção, fabricação ou industrialização está sujeita a regulamentação específica e, em regra, não é compatível com o exercício da atividade por pessoa física, persistindo, portanto, fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento do § 1º do art. 128 da Lei nº 9.279/1996. Dessa forma, apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade de produção dos itens remanescentes na especificação de produtos do pedido de registro. Esta exigência tem como base os itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do art. 27 da Portaria INPI/PR nº 8/2022. A exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos produtos compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoa física. A declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física requerente do pedido. A mera declaração do depositante no sentido de que terceiriza a fabricação dos itens não é suficiente para o atendimento da exigência, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem, por exemplo, que o depositante importa legalmente ou que possui contrato com um fabricante regularizado dos produtos. É necessária a comprovação de que o próprio requerente exerce licitamente a atividade relacionada aos produtos remanescentes na especificação.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto aos produtos reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa a produtos para uso medicinal, medicamentos e preparações farmacêuticas em vigor no País, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI sobre o exercício efetivo da atividade por pessoas físicas. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por produtos passíveis de serem prestados por pessoa física nos termos da legislação vigente na data desta exigência. Cumpra na NCL(12)2024, conforme listas disponíveis no sítio eletrônico do INPI: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)