BABELLE LINGERIE BY BÁRBARA MARTINS

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 931333440 (BABELE ACESSÓRIOS) e Processo 913174297 (BABELES). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente autorização expressa para registrar como marca o nome civil objeto do pedido (a saber, BÁRBARA MARTINS), em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Para fins do que dispõe o referido dispositivo legal, são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca. Não são aceitas, contudo, autorizações que compreendem somente o "uso" do direito de personalidade. Para melhor cumprimento desta exigência, utilize o modelo de ?Autorização para registro de nome civil, nome artístico, pseudônimo, assinatura, patronímico e imagem de terceiros? contido no Manual de Marcas (item Modelos, subitem Cumprimento de exigência, Autorização para registro de nome civil, nome artístico, pseudônimo, assinatura, patronímico e imagem de terceiros).

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)