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Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS139

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto à licitude dos serviços "Comércio [através de qualquer meio] de armas de fogo", "Comércio [através de qualquer meio] de explosivos" e "Comércio [através de qualquer meio] de munições e projéteis", reivindicados à época do depósito, considerando se tratar de requerente pessoa física, tendo em vista a legislação em vigor no país. Alternativamente, reapresente especificação suprimindo os itens incompatíveis com as atividades efetiva e licitamente exercidas pelo requerente enquanto pessoa física. Ademais, preste esclarecimentos quanto ao item "Comércio [através de qualquer meio] de materiais de segurança", tendo em vista que possui descrição genérica e será necessário especificar quais produtos serão comercializados. Como exemplos não exaustivos e não vinculativos, consideram-se os seguintes produtos: "Comércio [através de qualquer meio] de materiais de segurança, a saber: capacetes de segurança, óculos de segurança, calçado de segurança para proteção contra acidentes ou ferimentos, coletes à prova de bala". Observe os exemplos listados na classificação internacional de Nice e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI (www.inpi.gov.br). Cumpra a exigência sem exceder o escopo da especificação originalmente reivindicada.

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009

Detalhes do despacho: Realizada a alteração do elemento nominativo de acordo com a imagem da marca anexada no formulário, em conformidade com o item 4.2.4 do Manual de Marcas e a Nota Técnica CPAPD 02-2019.