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IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850260374913 (27/07/2026) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: FERNANDO TOLEDANO Procurador: Tânia Aoki Carneiro Detalhes do despacho:Recurso contra o indeferimento.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. Na petição de cumprimento de exigência nº 850260188732, de 23/04/2026, a especificação reapresentada não atendeu à exigência formulada, uma vez que a simples inclusão da expressão ?para uso veterinário? não altera a natureza dos produtos ?premixes? e ?concentrados para alimentação animal?, os quais permanecem caracterizados como insumos para alimentação animal, classificáveis na Classe 31. Ademais, a expressão ?aditivos nutricionais para alimentação animal? permanece genérica, não sendo suficiente para seu enquadramento na Classe 5 sem a devida delimitação quanto à sua natureza específica. Diante do exposto, indefere-se o presente pedido com base no artigo 128, §1º, da LPI.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Reapresente a especificação de produtos, tendo em vista que as expressões ?premixes para alimentação animal?, ?concentrados para alimentação animal? e ?aditivos nutricionais para alimentação animal? não permitem o enquadramento na Classe 5, por se referirem genericamente a insumos para alimentação animal, os quais se enquadram na Classe 31. Caso pretenda permanecer na Classe 5, a especificação deverá ser devidamente delimitada, nos termos da Classificação Internacional de Nice, observando-se que não é possível ampliar o escopo da especificação original. Cumpra na NCL(12), observando os exemplos listados na Classificação Internacional e nas Listas Auxiliares disponíveis no portal do INPI (www.gov.br/inpi). Ressaltamos que cada pedido de registro de marca deve estar enquadrado em apenas uma classe de produto/serviço.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)