FLORA VITAMIN'S

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: O presente pedido foi depositado por pessoa física para assinalar produtos farmacêuticos, medicamentos e suplementos/complementos alimentares para uso medicinal. Todavia, verifica-se que a fabricação, a comercialização e a distribuição dos referidos produtos, nos termos do art. 21 da Lei nº 5.991/73, do art. 2º da Lei nº 6.360/76 e da RDC nº 16/2014 da ANVISA, constituem atividades legalmente restritas a pessoas jurídicas devidamente constituídas e autorizadas pelo órgão sanitário competente, não se admitindo, como regra, o exercício direto dessas atividades por pessoa física. Dessa forma, deverá o requerente apresentar documentação que comprove o exercício lícito e efetivo, como pessoa física, de atividade compatível com os produtos objeto do pedido. Alternativamente, poderá o interessado reapresentar a especificação, restringindo-a aos produtos que efetivamente correspondam ao escopo de sua atuação como pessoa física, com a exclusão daqueles cuja exploração seja legalmente condicionada à atuação de pessoa jurídica. Ressalta-se que não supre esta exigência a mera comprovação de vínculo societário do requerente com pessoa jurídica que exerça atividades compatíveis com os produtos reivindicados, sendo necessária a demonstração direta do exercício da atividade pelo próprio requerente, como pessoa física.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)