Inspire Pharma

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: O presente pedido foi depositado por pessoa física para assinalar serviço de farmácia de manipulação (manipulação de medicamentos), atividade que, nos termos art. 21 da Lei nº 5.991/73, do art. 2º da Lei nº 6.360/76 e da RDC nº 16/2014 da ANVISA, constitui atividade privativa de estabelecimento farmacêutico, a ser explorada por pessoa jurídica regularmente constituída e devidamente licenciada pela autoridade sanitária competente. Dessa forma, não se verifica, em princípio, a compatibilidade entre a natureza do requerente (pessoa física) e o serviço reivindicado, razão pela qual deverá o interessado apresentar documentação apta a comprovar o exercício lícito e efetivo, como pessoa física, de atividade compatível com o serviço objeto do pedido. Ressalta-se, por fim, que não supre a presente exigência a mera comprovação de participação societária do requerente em pessoa jurídica que desempenhe atividades compatíveis com o serviço reivindicado, sendo indispensável a demonstração direta de que tais atividades são exercidas pelo próprio requerente, em nome próprio e na condição de pessoa física, sob pena de indeferimento do pedido.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)