RAMARSHOP

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850260070555 (14/02/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: RAFAEL DE FIGUEIREDO OLIVEIRA Cedente: RAFAEL DE FIGUEIREDO OLIVEIRA [BR] Cessionário: RAMARSHOP LTDA.

IPAS142

Sobrestamento do exame de mérito

Detalhes do despacho: Informamos que a exigência de mérito foi devidamente cumprida, permitindo o regular prosseguimento do exame. Nesse sentido, a especificação do pedido foi alterada a fim de refletir corretamente a atividade informada pelo requerente. Sobrestadores: Processo 929342569 (LOJAS RAMAR)

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Verifica-se que o presente pedido foi depositado por pessoa física para assinalar uma gama extremamente ampla e heterogênea de serviços, abrangendo atividades de administração, aluguel, consultoria, publicidade, franquia, organização de eventos, comércio de inúmeros produtos e outros serviços especializados. Tal amplitude suscita dúvida quanto ao exercício lícito e efetivo, pelo próprio requerente, de todas as atividades reivindicadas, especialmente porque diversos serviços indicados, pela sua natureza, pressupõem estrutura organizacional, recursos humanos, técnicos e materiais que, em regra, extrapolam a capacidade operacional de um único indivíduo, colocando em xeque a compatibilidade da especificação com a condição de pessoa física do requerente. Além disso, consta da especificação produtos cuja comercialização é legalmente restrita a pessoas jurídicas devidamente autorizadas por órgão competente, o que reforça a necessidade de esclarecimentos. Trata-se do comércio de armas de fogo, cuja exploração é restrita a estabelecimentos comerciais credenciados pelo Comando do Exército, nos termos do art. 11 do Decreto nº 9.847/2019. Diante desse conjunto de inconsistências, formula-se a presente exigência de mérito para que o requerente apresente esclarecimentos e documentação que comprovem o exercício lícito e efetivo, na qualidade de pessoa física, de atividade compatível com todos os serviços especificados. Alternativamente, poderá o requerente restringir a especificação, suprimindo os serviços não exercidos de fato, bem como os serviços incompatíveis com sua condição de pessoa física, de modo a adequá-la estritamente às atividades que efetivamente exerce. Ressalta-se, por fim, que não supre a presente exigência a mera comprovação de participação societária do requerente em pessoa jurídica que desempenhe atividades compatíveis com os serviços reivindicados, sendo indispensável a demonstração direta de que tais atividades são exercidas pelo próprio requerente, em nome próprio e na condição de pessoa física, sob pena de indeferimento do pedido.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)