COMFORT ENXOVAIS

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por termos necessários e de uso comum sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;

IPAS402

Anulação de despacho (em processo)

Detalhes do despacho: Exigência de mérito, publicada na RPI 2874, de 03/02/2026, visto que a formulação da exigência não está de acordo com o atual entendimento do INPI sobre a matéria.

IPAS699

Ato de prejudicar petição

Protocolo: 850260081611 (23/02/2026) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: DICAZZA CAFÉS DO BRASIL Detalhes do despacho:Petição prejudicada por carecer de objeto, tendo em vista a anulação da exigência de mérito publicada na RPI 2874, de 03/02/2026.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto ao exercício lícito e efetivo da atividade ligada aos produtos "Panos de cânhamo" e "Tecidos de cânhamo", reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração comercial de cânhamo em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, reapresente a especificação suprimindo os itens "Panos de cânhamo" e "Tecidos de cânhamo", ou substituindo-os por produtos compatíveis com a classe reivindicada considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. Observe o disposto no item "5.4.6 Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos" do Manual de Marcas do INPI.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)