IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250039553 (27/01/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: FERRAGENS 3F DO BRASIL EIRELI EPP Procurador: Daniel Advogados (Alt.de Daniel & Cia) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2838
27/05/2025