BUFFALO GUNS

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 918067820 (PROJÉTEIS BUFFALO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Alterada a especificação de ofício, com exclusão dos itens ?Comércio [através de qualquer meio] de armas de fogo; Comércio [através de qualquer meio] de munições e projéteis?, devido a cumprimento de exigência de mérito não satisfatório por tratar-se um dos requerentes de pessoa física.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Tendo em vista que um dos requerentes é pessoa física, comprove documentalmente exercer efetiva e licitamente, enquanto tal, atividade compatível com os serviços reivindicados com base no art. 128 da LPI (Lei 9279/96). Alternativamente, apresente especificação suprimindo ou substituindo os itens incompatíveis com a natureza jurídica por itens passíveis de serem prestados por pessoa física nos termos da legislação vigente na data desta exigência. Observe que não é possível ampliar o escopo da especificação. Cumpra na NCL (12) 35, conforme listas disponíveis no sítio eletrônico do INPI: https://www.gov.br/inpi/ptbr/servicos/marcas/classificacao-marcas.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)