20/05/2025
RPI 2837
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850250020546 (15/01/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: ROSSETTI FILHOS IND E COM LTDA Procurador: Fernanda Meguerditchian Bonini Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;