RIO Da SORTE

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Em observância ao item "5.5 Análise da legitimidade do requerente" do Manual de Marcas, no exame substantivo, é verificado se os produtos ou serviços reivindicados na especificação são compatíveis com a atividade exercida efetiva e licitamente pelo depositante. Embora o exercício seja declarado no ato do depósito, tal condição não isenta o depositante de comprovar documentalmente a veracidade da declaração apresentada, se considerado necessário.Nesse sentido, queiram os srs. requerentes prestarem esclarecimentos quanto à compatibilidade de suas atividades enquanto pessoas físicas no que diz respeito aos serviços bancários e financeiros, comumente desempenhados por pessoa jurídica, pleiteados na especificação: Administração de fundo de investimento; Banco comercial [serviços financeiros]; Banco de investimento [serviços financeiros];Capitalização [serviços financeiros].Se necessário, reapresente especificação suprimindo os serviços em relação aos quais, eventualmente, não seja possível comprovar a compatibilidade da atividade.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)