IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250059679 (06/02/2025) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: AROMA E SABOR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA Procurador: BRASNORTE MARCAS E PATENTES S/S ¿ EPP Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2829
25/03/2025