IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250027472 (20/01/2025) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: 52 TOYS DEVELOPMENT CO., LTD Procurador: Peduti Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Art. 224 - Não havendo expressa estipulação nesta Lei, o prazo para a prática do ato será de 60 (sessenta) dias. Petição com teor de réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2833
24/04/2025