IPAS271
Indeferimento da petição
Protocolo: 850250565827 (23/09/2025) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: MGCP PROJETOS E DESENVOLVIMENTO LTDA Detalhes do despacho:Tendo em vista a falta de cumprimento da exigência publicada na RPI 2863, de 18/11/2025, pelo artigo 224 da LPI.
RPI 2875
10/02/2026