IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260056623 (06/02/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: GRUPO H HOLDING S.A. Procurador: Alcides Ribeiro Filho Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2893
16/06/2026