IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250054885 (04/02/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: THISCOMPANY LIMITED Procurador: Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2844
08/07/2025