IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260092225 (28/02/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: BUGATTI INTERNATIONAL S.A. Procurador: Tavares Propriedade Intelectual Ltda. (alt. de Tavares & Companhia Ltda) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2894
23/06/2026