IPAS267
Exigência de mérito (em petição)
Deve a Recorrente – EITA CASA PERFEITA LTDA – protocolizar petição de anotação de transferência (código 349 da tabela de retribuições do INPI), instruída nos termos do item 8 do Manual de Marcas do INPI, para que sejam os processos conflitantes reunidos sob a mesma titularidade e, consequentemente, fique afastada a incidência do artigo 135 da LPI.
19/05/2026
RPI 2889
IPAS267 | Exigência de mérito (em petição) | Deve a Recorrente – EITA CASA PERFEITA LTDA – protocolizar petição de anotação de transferência (código 349 da tabela de retribuições do INPI), instruída nos termos do item 8 do Manual de Marcas do INPI, para que sejam os processos conflitantes reunidos sob a mesma titularidade e, consequentemente, fique afastada a incidência do artigo 135 da LPI. | RPI 2889 | Data 2026-05-19