IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240641107 (09/12/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: HEARTMETRIX SAÚDE S/A Procurador: Thalita Duque Martins Paes Detalhes do despacho:Pagamento da retribuição posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art.219 da LPI e ao disposto no Art.4º da Portaria INPI/PR Nº08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2831
08/04/2025