IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260319383 (29/06/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: ARYELLY BEZERRA DA SILVA Procurador: Zeina Rassi Nóbrega Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2905
08/09/2026