IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Tendo em vista que foi protocolada a renuncia à procuração outorgada à RUBIO TEIXEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA preste esclarecimentos quanto ao pedido reivindicado quanto ao disposto no artigo 217 da LPI ?Art. 217. A pessoa domiciliada no exterior deverá constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no País, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.?
31/03/2026
RPI 2882
IPAS136 | Exigência de mérito | Detalhes do despacho: Tendo em vista que foi protocolada a renuncia à procuração outorgada à RUBIO TEIXEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA preste esclarecimentos quanto ao pedido reivindicado quanto ao disposto no artigo 217 da LPI ?Art. 217. A pessoa domiciliada no exterior deverá constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no País, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.? | RPI 2882 | Data 2026-03-31