IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250059558 (06/02/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: VISA INTERNATIONAL SERVICE ASSOCIATION Procurador: Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.
15/04/2025
RPI 2832
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850250059558 (06/02/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: VISA INTERNATIONAL SERVICE ASSOCIATION Procurador: Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal. | RPI 2832 | Data 2025-04-15